| Projeto: |
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PL 373 19/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-373/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0373-2014 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Jose Americo / Nabil Bonduki / Paulo Fiorilo / Antonio Donato / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Reis / Vavá / Alessandro Guedes / Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS - CEU´S |
| Assunto: |
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APLICACAO DE RECURSOS / ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES, SERVIDORES, USUARIOS E AMIGOS DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS / AUTONOMIA / CALCULO / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COMUNIDADE / CRIACAO / DESPESA / DESTINACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ORCAMENTO / PARTICIPACAO / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS CEU / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSFERENCIA / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / VALOR / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0996-2015
ver documento Conj1657-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 05/09/2014 | | CCJ | Recebido em 05/09/2014 | Encaminhado em 22/06/2015 | | ADM | Recebido em 22/06/2015 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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